Deu esta terça-feira entrada, via online, no Tribunal Administrativo de Lisboa, a acção popular para defesa de interesses difusos interposta pela Camacho-Nunes do empresário António Nunes (foto) para repor em 6% o valor do Iva cobrado nos espectáculos tauromáquicos.
A subida do Iva da tauromaquia de 6% para 23% foi aprovada pela Assembleia da República em 5 de Fevereiro de 2020, rejeitando propostas do PCP, do PSD, do CDS-PP e do Chega para manter o valor na taxa mínima. PS, BE e PAN – que ao tempo integravam a «Geringonça» – votaram favoravelmente na subida da taxa para os espectáculos tauromáquicos.
Em 2021, ainda com presença na Assembleia da República, o CDS-PP defendeu «a «descida da taxa do Iva para 6% nos espectáculos tauromáquicos em linha com as restantes áreas culturais» e a «isenção do pagamento de IMI, durante o ano de 2021, das praças de toiros”.
Já em Abril do ano passado, também o Chega entregou na Assembleia da República um diploma que visa repor uma taxa de Iva de 6% sobre os espectáculos tauromáquicos, considerando que a subida para os 23%, aprovada pelo Parlamento em 2020, foi um «acto discriminatório”.
«Trata-se de uma violação clara do que na Constituição está estabelecido sobre o direito de igualdade, vivemos num Estado de Direito e é da mais elementar justiça que se baixe de 23% para 6% o Iva dos espectáculos tauromáquicos» – disse ao «Farpas» o empresário António Nunes, depois de já anteriormente ter interposto outras acções na Justiça para suspender o despacho da IGAC que pretendia estabelecer novas regras nas trincheiras à revelia do que está estabelecido no Regulamento Tauromáquico; e outra para exigir da RTP o regresso da transmissão de corridas de toiros.
«O primeiro caso está despachado pelo Tribunal, quanto ao regresso das transmissões televisivas na RTP, aguardamos decisão» – informa António Nunes, que uma vez mais veio marcar a diferença e assumir posições em defesa da Festa que, à partida, deveriam ser da competência da desacreditada Federação PróToiro e da Associação de Empresários Tauromáquicos.
«Oiço-os falar muito, mas não os veja fazer nada…» – acusa o empresário.
Sobre outra acção que levou a efeito, o pedido de uma auditoria às contas da Associação de Empresários (APET), António Nunes diz-nos que continua «à espera de documentação solicitada há mais um mês e que tarda em aparecer…».
Fotos M. Alvarenga
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