Helder Milheiro (foto de cima), secretário-geral da Federação ProToiro, foi ouvido ontem na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no âmbito de uma proposta legislativa regional do PAN que «determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de toiros» existentes na Região Autónoma.
O secretário-geral da ProToiro foi ouvido a pedido da Comissão, tendo feito uma exposição do contexto cultural da tauromaquia no nosso país, dos dados científicos sobre a relação entre os menores e a tauromaquia e uma análise jurídica sobre o enquadramento da tauromaquia e das suas diversas expressões (de praça e populares) no sistema jurídico e constitucional do nosso país.
Seguiram-se várias rondas de perguntas realizadas pelos deputados Pedro Pinto (CDS), Vera Pires (BE) e Nídia Inácio (PSD), que foram respondidas pelo secretário-geral da ProToiro. O deputado único do PAN não marcou presença na audição.
Helder Milheiro reforçou a inconstitucionalidade da proposta do PAN, que pretende proibir direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Constituição, como o direito à cultura que inclui o direito à criação e fruição cultural, tal com diversas sentenças judiciais o afirmam, tendo citado vários exemplos, como o da sentença do Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto que em 2019 sentenciou que «atento o reconhecimento jurídico da dimensão cultural das touradas, o exercício da actividade tauromáquica ou, se se quiser, ‘o direito à tourada’, se integra no âmbito da ‘liberdade de criação cultural’, que é um dos ‘direitos, liberdades e garantias’ consagrados na Constituição (artigo 42.º)”. “A liberdade de criação cultural é aqui configurada, pela sua colocação sistemática e íntima conexão com a liberdade de consciência e com a liberdade de expressão, fundamentalmente, como um direito de defesa, como direito à livre criação cultural sem impedimentos ou ingerências.” “O “direito às touradas”, enquanto dimensão do direito à criação e à fruição cultural, é protegido por normas jurídicas de carácter vinculativo, quer a nível europeu quer a nível estadual”.
Disse Milheiro que «a todos nos indignaria se aqui estivéssemos a debater uma proposta de proibição do teatro ou da literatura nos Açores, ou a proibição da cultura judaica ou outra, pois a mesma indignação nos tem de assaltar no projecto em apreço, pois pretende proibir, dentro de um espírito anti democrático, intolerante e inconstitucional, a liberdade cultural dos portugueses e dos açorianos em particular».
Rematou afirmando que «sejamos claros: o problema do PAN não são as touradas, o problema do PAN é a liberdade dos outros cidadãos».
No âmbito dos trabalhos da Comissão serão ouvidas outras entidades, não existindo ainda data agendada para a discussão e votação do projecto no plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Fotos Emílio de Jesus/Arquivo e D.R.
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